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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2006

Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Código
fc082548
Banca
FCC
Órgão
PGE-RR
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Na ação de Mandado de Segurança,
  1. Acontra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.
  2. Bo pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.
  3. Chaverá ampla dilação probatória.
  4. Dsomente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.
  5. Enão é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

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