Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — FCC 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- fc082558
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As leis novas que alteram o Código de Processo Civil
- Anão se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.
- Baplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.
- Cpara se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.
- Dse forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.
- Esó se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.