Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2006
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc082578
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade
- Aobjetiva do estado decorrente da prática de ato lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.
- Bcivil subjetiva do Estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.
- Ccivil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos.
- Dobjetiva solidária entre o produtor e o Estado, com base na teoria do risco.
- Eobjetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais.