Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc082579
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dentre os elementos do ato administrativo,
- Aa finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.
- Ba finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.
- Ca competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.
- Da existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.
- Ea forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.