Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2006
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc082580
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
- Asupremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
- Bpublicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
- Cautotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
- Dmoralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
- Eeficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.