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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2007

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc086189
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista - Controle Interno
Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. AA Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc.
  2. BTanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos.
  3. CA revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.
  4. DO ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anulado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc.
  5. EOs atos administrativos que exauriram os seus efeitos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos.
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GabaritoC — A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.

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