Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc086325
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento
Segundo a Lei nº 8.666/1993, é DISPENSÁVEL a licitação
- Apara obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
- Bpara outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
- Cpara compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.
- Dna contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
- Epara as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.