Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc086341
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento
No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos
- Asão cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.
- Bsão membros de Poder, quer representando, quer exercendo atribuições administrativas, políticas ou governamentais.
- Cnão se sujeitam nem ao regime nem às normas específicas do órgão em que trabalham ou da entidade a que servem.
- Dexercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.
- Esão investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.