Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc086349
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento
De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de
- Acelebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.
- Ba União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Ccontratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
- Dguerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.
- Econtratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.