Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ministério Público no CPC 1973 — FCC 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ministério Público no CPC 1973
- Código
- fc086382
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público
- Apoderá, quando intervir como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, sendo-lhe vedado produzir prova em audiência.
- Bexercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, mas, no processo, não lhe caberá os mesmos poderes e ônus que às partes.
- Cnão intervirá nas causas concernentes ao estado da pessoa, interdição e disposições de última vontade.
- Ddeverá ser intimado nos processos em que a lei considera obrigatória a sua intervenção, mas a falta de intimação, em regra, é considerada mera irregularidade.
- Eterá, quando intervir como fiscal da lei, vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.