Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc086400
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é
- Ao deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- Ba investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- Co retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.
- Do retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
- Ea reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.