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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc087337
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
É certo que os contratos administrativos
  1. Anão poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
  2. Bsão sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.
  3. Cde atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
  4. Ddeverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
  5. Edevem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.
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GabaritoC — de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

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