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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2007

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc087339
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.É correto o que consta APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BII, III e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, III e IV.

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