Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc087748
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade
- Agarante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- Bautoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.
- Cexige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.
- Dpermite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.
- Eé o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados.