Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc091576
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Em conformidade com a Lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
- Aos atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
- Ba competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Ca Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
- Dos atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Ea Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade.