Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FCC 2008
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- fc092520
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
- Adecretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.
- Bconfirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.
- Cdenegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.
- Daplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.
- Edenegarem mandado de segurança.