Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2008
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc092522
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No conteúdo do domínio público encontram-se as terras e águas públicas. Diante disso, pode-se afirmar que,
- Aos terrenos reservados são as faixas de terra particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de 15 (quinze) metros, oneradas com servidão de trânsito apenas para o Poder Público.
- Bas águas externas compreendem o mar territorial, os portos, os canais, os ancoradouros, baías, golfos e estuários.
- Cas terras devolutas são aquelas pertencentes ao domínio público, ainda que utilizadas normalmente pelo Poder Público, com ou sem destinação a fins administrativos específicos.
- Das quedas d'água são consideradas constitucionalmente propriedade móvel face ao potencial de energia elétrica e o efeito de exploração industrial.
- Eo domínio do Estado brasileiro sobre terrenos acrescidos, álveos abandonados e águas internas e externas é completo e soberano, motivo pelo qual não sofre quaisquer restrições.