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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2008

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc092526
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que
  1. Acertificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são caracterizados como constitutivos.
  2. Bcolocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são considerados declaratórios.
  3. Coutorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.
  4. Dreconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são caracterizados como constitutivos.
  5. Enomeiam servidores públicos ou impõem sanções administrativas, inclusive a particulares, são considerados declaratórios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — outorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.

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