Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc092528
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a
- Aauto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.
- Bnatureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.
- Cidentidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.
- Dsua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.
- Eexclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.