Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc092543
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos Juizados Especiais Cíveis,
- Aadmitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.
- Bpodem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
- Cnão se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
- Dnão se admite a propositura de ação por microempresas.
- Ecabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.