Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2008
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc093154
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:
- Aanistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
- Banistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
- Canistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
- Danistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
- Eanistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.