Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2008
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc093156
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
- AUnião: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
- BUnião: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.
- CUnião: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.
- DUnião: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
- EUnião: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.