Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc093164
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A alteração unilateral dos contratos administrativos
- Atorna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.
- Bé reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.
- Cé permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.
- Dpode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.
- Epode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.