Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc093165
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Aa suspensão temporária da função pública e a privação da liberdade.
- Ba suspensão temporária da função pública e a proibição de contratar com o poder público.
- Ca suspensão temporária dos direitos políticos e a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Da cassação dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.
- Ea cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.