Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc093166
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
- Ado julgamento objetivo.
- Bda impessoalidade.
- Cda adjudicação compulsória.
- Dda vinculação ao instrumento convocatório.
- Eda ampla defesa.