Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FCC 2008
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- fc093169
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.” (Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da
- Aindisponibilidade do interesse público.
- Bcontinuidade dos serviços públicos.
- Csupremacia do interesse público.
- Despecialidade.
- Esegurança nacional.