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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2008

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc093170
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
  1. Aa imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
  2. Bo controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.
  3. Co desempenho de atividade de natureza não econômica.
  4. Da incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.
  5. Ea instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

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