Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc093186
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui
- Ausurpação da função legislativa.
- Bregular exercício de poder disciplinar.
- Cregular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.
- Dregular exercício de poder normativo.
- Eusurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.