Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc093206
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Recursos cíveis.
- AOs recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo.
- BO recurso interposto na forma adesiva fica subordinado ao recurso principal e deverá ser interposto no prazo para o oferecimento das contra- razões ao recurso principal.
- CDas decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, o agravo retido deverá ser interposto oral e imediatamente.
- DO prazo para interposição dos recursos de apelação, especial e extraordinário é de quinze dias e para oposição de embargos de declaração o prazo é de cinco dias.
- ESão cabíveis embargos infringentes do acórdão que, por maioria, confirmar sentença definitiva ou terminativa.