Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- fc093207
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Mandado de Segurança.
- ATrata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
- BTransitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
- CO prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
- DA autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
- EO direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.