Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc093238
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Constituem atos de improbidade
- Aos praticados contra entidade para cuja criação o erário concorra com menos de 50 % (cinqüenta por cento) do patrimônio.
- Bapenas os praticados por agente público servidor.
- Cos praticados contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.
- Dos praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
- Eapenas os praticados contra a administração direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.