Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2008
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc093251
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Está correto o que se afirma SOMENTE em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.