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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2008

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc093254
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
  1. AÉ vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.
  2. BÉ vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.
  3. CÉ vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  4. DA abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
  5. EÉ vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
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GabaritoC — É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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