Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc093258
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório
- Aé analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.
- Bsó alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.
- Cé analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.
- Datingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.
- Enão alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias.