Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc093260
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha
- Asido praticado por pessoa física ou jurídica, desde que integrante da Administração Direta ou Indireta.
- Bhavido obtenção de vantagem pecuniária indevida.
- Csido praticado por agente público, prescindindo da obtenção de vantagem pecuniária indevida.
- Dsido praticado por agente público e que tenha havido, necessariamente, vantagem pecuniária indevida.
- Egerado prejuízo concreto ao erário, ainda que praticado exclusivamente por particular.