Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc093266
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
- Aaplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.
- Bdefine a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.
- Cretira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.
- Dlimita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.
- Ecompreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.