Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2008
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc093267
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
- Aaplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.
- Baplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.
- Cnão se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.
- Dnão se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.
- Eaplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.