Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc093431
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
O controle legislativo
- Aé aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.
- Bé essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.
- Cé de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.
- Dpode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.
- Epermite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.