Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2008
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc093433
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei no 9.605/98, incluem a
- Aprestação pecuniária.
- Bmulta.
- Cproibição de contratar com o Poder Público, por prazo não inferior a 15 (quinze) anos.
- Dproibição de contratar operação de empréstimo com instituição financeira.
- Einterdição temporária de estabelecimento.