Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2008
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc093437
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a
- Aobrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental previamente ao início da exploração.
- Bproibição de corte raso das áreas de preservação permanente e da reserva legal.
- Cnecessidade de realização da exploração em regime de manejo sustentável, mesmo que fora da área de reserva legal.
- Dpermissão para sua exploração de forma empírica.
- Efixação da área de reserva legal em 35% (trinta e cinco por cento) da área total do imóvel rural.