Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc093439
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar
- Aas fundações.
- Bas empresas públicas.
- Ca Defensoria Pública.
- Das associações que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.
- Ea sociedade de economia mista.