Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc093444
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A remição não mais figura como modalidade especial de expropriação executiva após a entrada em vigor da Lei n° 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil. Além do próprio exeqüente, o credor com garantia real e os credores concorrentes que penhoraram o mesmo bem poderão exercer o direito à adjudicação dos bens penhorados, oferecendo valor não inferior ao preço da avaliação. Com a reforma, incluiu-se entre os legitimados a concorrer à adjudicação, aqueles que, anteriormente, podiam exercer a remição, ou seja, os cônjuges, ascendentes e descendentes. Concorrendo à adjudicação mais de um pretendente, será feita uma licitação entre eles. Em condições iguais de oferta, terá preferência, na seguinte ordem:
- Aos ascendentes, os descendentes e o cônjuge.
- Bo cônjuge, os descendentes e os ascendentes.
- Cos descendentes, o cônjuge e os ascendentes.
- Dos descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
- Eo cônjuge, os ascendentes e os descendentes.