Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc093458
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,
- Aconstitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.
- Bcaracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.
- Cconfigura crime de corrupção ativa.
- Dconfigura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração.
- Econstitui crime definido na Lei de Licitações.