Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc093463
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
- Adevem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.
- Bdepende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
- Ca perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Dindepende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- Enão pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.