Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FCC 2008
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- fc093475
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.Integram também a dívida pública consolidada ou fundada:I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.II. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.III. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada.Está correto o que se afirma SOMENTE em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.