Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc093490
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-loPORQUEa lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.
- AAs duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- BAs duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
- CA primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
- DA primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
- EAs duas afirmações são falsas.