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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc093493
Banca
FCC
Órgão
TCE-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo
  1. Aserá automaticamente extinto.
  2. Bnão necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante decidir pelo seu prosseguimento, se o interesse público assim o exigir.
  3. Cnão necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante publicar edital para que outros interessados se habilitem no feito, visando ao seu prosseguimento.
  4. Dnão necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante solicitar ao Ministério Público que encampe o feito, visando ao seu prosseguimento.
  5. Eserá submetido à autoridade judicial, a quem caberá verificar se os direitos envolvidos são disponíveis e homologar a desistência.
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GabaritoB — não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante decidir pelo seu prosseguimento, se o interesse público assim o exigir.

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