Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc093494
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
- Adecretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.
- Bencampar a concessão.
- Cintervir na concessão.
- Ddeclarar a caducidade da concessão.
- Epromover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.