Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2008
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc093499
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da
- Amoralidade, pois determina que o conteúdo da informação publicitária não poderá atentar contra a moral e os bons costumes.
- Bimpessoalidade, pois desvincula a atuação da Administração de qualquer alusão pessoal à figura de um agente político.
- Cpublicidade, pois regula a veiculação da publicidade oficial e impede os abusos que possam ser cometidos em seu exercício.
- Deficiência, pois determina que haja o menor dispêndio possível relativo à publicidade oficial.
- Emotivação, pois implica a realização de publicidade oficial que tenha estrita correlação com serviços públicos prestados pela Administração.