Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc093500
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para
- Afiscalização da execução do contrato, devendo o gestor anotar todas as ocorrências a ele relacionadas.
- Bfiscalização da execução do contrato, bem como para a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução.
- Caplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como para a apreciação dos recursos a elas relacionados.
- Dnegociação de aditamentos contratuais, principalmente visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
- Erecebimento provisório e definitivo do objeto contratual, bem como verificação do cumprimento dos encargos fiscais e trabalhistas a cargo do contratado.